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O Tribunal Eclesiástico Interdiocesano e de Apelação de Diamantina foi fundado em 25 de março de 2009, sob o governo de Dom João Bosco Oliver de Faria, para atender em primeira instância as Dioceses de Diamantina, Araçuaí, Almenara, Teófilo Otoni e Guanhães. É também Tribunal de Apelação para o Tribunal Diocesano de Campanha.

Tribunal de Segunda Instância:

Fica instituído, de acordo com o cânon 1439 e com a Legislação Complementar para o Brasil, o Tribunal Eclesiástico Interdiocesano de Juiz de Fora/MG, como de segunda instância para o Tribunal de Diamantina/MG

Criação e Constituição do Tribunal Eclesiástico da Arquidiocese de Diamantina:
Conferência Nacional dos Bispos do Brasil
Processo nº.: 0409/2006
Decreto nº.: 03/2006

A Presidência da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB)

CONSIDERANDO:

• O pedido formulado pelo Exmo. Sr. Dom Paulo Lopes de Faria, Arcebispo Metropolitano de Diamantina – MG, para a designar o Tribunal Eclesiástico Interdiocesano de Juiz de Fora – MG, como segunda instância do novo Tribunal Interdiocesano de Diamantina – MG;
• A concordância do Exmo. Sr. Moderador do Tribunal Interdiocesano de Juiz de Fora – MG, Dom Eurico dos Santos Veloso;
• A competência da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) sobre os Tribunais de Segunda Instância;
• Fica instituído, de acordo com o cânon 1439 e Legislação Complementar para o Brasil, o Tribunal Eclesiástico Interdiocesano de Juiz de Fora – MG, como de segunda instância para o Tribunal de Diamanina-MG;
• Este decreto entrará em vigor imediatamente, a partir da data em que ambos os Tribunais, o e Diamantina e o de Juiz de Fora, tiverem sido oficialmente notificados da aprovação deste decreto, por parte do supremo Tribunal da Assinatura Apostólica.

Brasília DF, 21 de junho de 2006.

Cardeal Geraldo Majella Agnelo
Arcebispo de São Salvador da Bahia
Presidente da CNBB

Dom Odilo Pedro Scherer
Bispo Auxiliar de São Paulo
Secretário Geral da CNBB

PROMOTOR DE JUSTIÇA:
Pe. Adriano Mendes de Pinto

DEFENSOR DO VÍNCULO:
Pe. Me. Nelson Severino de Souza
Pe. Efferson Dionízio Ramos Andrade

NOTÁRIA:
Graciele de Fátima Meira da Luz

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