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Câmara Auxiliar Permanente de Justiça

Fica instituído, de acordo com o cânon 1439 e com a Legislação Complementar para o Brasil, o Tribunal Eclesiástico Interdiocesano de Juiz de Fora/MG, como de segunda instância para o Tribunal de Diamantina/MG

 

Criação e Constituição do Tribunal Eclesiástico da Arquidiocese de Diamantina

 

Conferência Nacional dos Bispos do Brasil

Processo nº.: 0409/2006

Decreto nº.: 03/2006

 

A Presidência da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB)

 

CONSIDERANDO:

 

A. o pedido formulado pelo Exmo. Sr. Dom Paulo Lopes de Faria, Arcebispo Metropolitano de Diamantina - MG, para a designar o Tribunal Eclesiástico Interdiocesano de Juiz de Fora - MG, como segunda instância do novo Tribunal Interdiocesano de Diamantina - MG;

 

B. a concordância do Exmo. Sr. Moderador do Tribunal Interdiocesano de Juiz de Fora - MG, Dom Eurico dos Santos Veloso;

 

C. a competência da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) sobre os Tribunais de Segunda Instância.

 

1. Fica instituído, de acordo com o cânon 1439 e Legislação Complementar para o Brasil, o Tribunal Eclesiástico Interdiocesano de Juiz de Fora - MG, como de segunda instância para o Tribunal de Diamanina-MG;

 

2. Este decreto entrará em vigor imediatamente, a partir da data em que ambos os Tribunais, o e Diamantina e o de Juiz de Fora, tiverem sido oficialmente notificados da aprovação deste decreto, por parte do supremo Tribunal da Assinatura Apostólica.

 

Brasília DF, 21 de junho de 2006.

 

Cardeal Geraldo Majella Agnelo

Arcebispo de São Salvador da Bahia

Presidente da CNBB

 

Dom Odilo Pedro Scherer

Bispo Auxiliar de São Paulo

Secretário Geral da CNBB

Pe. Dr. Frederico Martins e Silva

Vigário Judicial

(38) 3531-3956

 

Juizes:

Pe. Geraldo Auzânio Rocha;
Maria da Conceição Pereira Fernandes;
Mauro Rubens Madureira Fagundes;
Padre Geraldo dos Santos Ferreira

 

Promotor de Justiça:

Monsenhor Renato da Conceição Silva

 

Defensor de Vìnculo:

Cleusa Juliana Ireno

 

Notária:

Nicele Aparecida de Lima

 

Audiências

Praça Dom Joaquim, 16 - Centro
Tel.: (38) 3531-3956
39.100-000 / Diamantina – MG